Despacho normativo n.º 38/80, de 08 de Fevereiro de 1980

Despacho Normativo n.º 38/80 1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.

António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços: a) Secretaria-Geral da Presidência da República; b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros; d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros; e) 1.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

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