Despacho normativo n.º 64/78, de 21 de Fevereiro de 1978

Despacho Normativo n.º 64/78 Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, me é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de...

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