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Despacho Normativo N.º 121/2008 de 24 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 72/95, de 11 de Outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de Outubro;

Considerando ainda a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comissão Laboral e Subcomissão para a Cooperação Específica entre a Região Autónoma dos Açores o os EUA do referido Acordo;

Assim, nos termos da alínea t) do artigo 227º da Constituição e da alínea h) do artigo 60º e dos nºs 1 e 2 do artigo 65º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, determino o seguinte:

1- O Secretário Regional da Presidência, ficará com o encargo de tutelar, acompanhar e coordenar todas as questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes, de acordo com o interesse e em representação da Região Autónoma dos Açores.

2- É designado representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América o Dr. Francisco José Silva Tavares, Adjunto do Secretário Regional da Presidência.

3- São designados representantes da Região Autónoma dos Açores na Comissão Técnica relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre a...

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