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Despacho normativo n.º 82/98, de 29 de Dezembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 82/98 O Despacho Normativo n.º 9/98, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 32/98, de 11 de Maio, ao abrigo da regulamentação legal aplicável, estabeleceram as datas e os prazos de candidaturas referentes aos pedidos de ajuda do Sistema Integrado de Gestão e Controlo na campanha de 1998-1999.

O regime de ajudas a favor da agricultura de montanha e de outras zonas desfavorecidas, respeitantes às indemnizações compensatórias, incluído no SIGC foi assim abrangido pelas disposições dos despachos supracitados.

O Regulamento (CE) n.º 2331/98, do Conselho, de 22 de Outubro, veio alterar as condições de elegibilidade das indemnizações compensatórias, determinando a possibilidade de estas serem concedidas aos agricultores que explorem pelo menos 1 ha de superfície agrícola útil em Portugal continental.

Foi ainda estipulado o âmbito de aplicação e produção de efeitos desta disposição, isto é, de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 1999.

Assim, a fim de possibilitar a aplicação e produção de efeitos do Regulamento (CE) n.º 2331/98, do Conselho, de 22 de Outubro, vem o presente despacho normativo...

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