Despacho normativo n.º 176/90, de 24 de Dezembro de 1990

Despacho Normativo n.º 176/90 Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3523.2.0 - Fabricação desabões.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da...

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