Despacho normativo n.º 171/90, de 14 de Dezembro de 1990

Despacho Normativo n.º 171/90 Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973): 3116.3.0 - Descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem de arroz.

2 - Este...

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