Despacho normativo n.º 165/90, de 07 de Dezembro de 1990

Despacho Normativo n.º 165/90 Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1 - O n.º 10 do Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho, passa a ter a seguinteredacção: 10 - Se, para respeitar o limite da quantidade do contingente posto a concurso, resultar a atribuição a um concorrente de uma quantidade inferior em mais de 50% à constante da sua proposta, este poderá, no prazo de 24 horas, requerer a retirada da mesma, sendo a respectiva...

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