Despacho normativo n.º 382/80, de 27 de Dezembro de 1980

Despacho Normativo n.º 382/80 Considerando que a Norma Portuguesa (NP-161) permite a apresentação do sabão tipo Extra em blocos de 400 g, acondicionados em caixas de 20 kg e 30 kg; Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e de acordo com o regime estatuído na Portaria n.º 42-D/80, de 15 de Fevereiro, determina-se o seguinte: 1 - É fixado o preço máximo de venda ao público do sabão tipo Extra, como se indica: Extra: Blocos...

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