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Despacho normativo n.º 369/80, de 03 de Dezembro de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 369/80 Tem-se detectado, por vezes, não haver correspondência entre a designação comercial, modelo, capacidade e demais referências de diversos produtos nos estabelecimentos de venda ao público com as indicadas nas declarações de novos preços, do que poderão advir prejuízos tanto para os consumidores como para a viabilidade de um efectivo contrôle dos preços declarados por parte da Administração.

Enquanto não for tornado obrigatório, como se impõe, as embalagens indicarem, de forma objectiva e respeitando o princípio da verdade, as características dos produtos embalados, de modo a evitar induzir o público em erro; Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, se faz depender a prática de novos preços do envio dos elementos que a Administração solicitar e que as...

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