Despacho normativo n.º 351/79, de 06 de Dezembro de 1979

Despacho Normativo n.º 351/79 Para efeitos de aplicação da sobretaxa de mora, referida no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, esclarece-se, ao abrigo do artigo 9.º do mesmo diploma, que a constituição do devedor em mora determina: a) A cessação de quaisquer bonificações de juros, sempre que existam, a partir da data de incumprimento, mas sem prejuízo da sua manutenção no tocante à parte do capital que venha a ser pago atempadamente; b) A aplicação da sobretaxa de 2% (reportada ao tempo de mora) acrescida à taxa de juros...

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