Despacho Normativo N.º 31/2003 de 14 de Agosto
S.R. DA ECONOMIA, SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA
Despacho Normativo Nº 31/2003 de 14 de Agosto
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 97/2001, de 26 de Março, que define a natureza, estrutura e dinâmica das carreiras de informática, foram alteradas, entre outras, as respectivas regras de acesso, uma vez que o artigo 4.° deste diploma prevê a realização de concurso de prestação de provas para a promoção a categoria superior;
Considerando que, face a esta exigência, a realização de concursos de acesso só pode efectivar-se após as necessárias alterações aos regulamentos de concursos e programas de provas de conhecimentos dos diversos serviços;
Considerando que as carreiras de informática são de regime especial;
Assim, ao abrigo do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto Legislativo Regional n.° 27/99/A, de 31 de Julho, determina-se o seguinte:
Artigo 1.º
Pessoal de Informática
O conteúdo funcional das carreiras e categorias do pessoal de informática é o definido na Portaria n° 358/2002, de 3 de Abril.
Artigo 2.°
Ingresso e acesso na carreira de informática
Os métodos de selecção a utilizar nos concursos para provimento em categorias de ingresso e de acesso da carreira de informática são a avaliação curricular e a prova de conhecimentos.
Artigo 3.º
Ingresso na carreira de especialista de Informática
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Os métodos de selecção a utilizar nos concursos de ingresso da carreira de especialista de informática são a avaliação curricular e a prova de conhecimentos.
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A prova de conhecimentos será teórica, terá a duração de duas horas e incidirá sobre os seguintes temas;
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Gestão e arquitectura de sistemas de informação;
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lnfraestruturas tecnológicas;
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Engenharia de software;
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Direitos e deveres da função pública;
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Deontologia profissional.
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No aviso de abertura do concurso será feita a pormenorização e delimitação dos temas da prova de conhecimentos, enunciados no número anterior;
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A prova é atribuída uma classificação de O a 20 valores.
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Os factores de ponderação que constituirão a avaliação curricular serão:
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A habilitação académica de base;
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A formação profissional;
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A experiência profissional.
Artigo 4.°
Ingresso na carreira de técnico de informática
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Nos concursos de ingresso para a carreira de técnico de informática, os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e a prova de conhecimentos.
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A prova de conhecimentos será teórica, terá a duração de duas horas, e incidirá sobre os seguintes...
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