Despacho Normativo N.º 15/2002 de 4 de Abril
S.R. DA ECONOMIA
Despacho Normativo Nº 15/2002 de 4 de Abril
Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo procura que sejam os mais baixos possíveis.
Acontece, no entanto, que a redução da produção em cerca de 1.5 milhões de barris por dia, posta em prática a partir de 1 de Janeiro de 2002 pela Organização de Países Exportadores de Petróleo e por outros Países não membros desta Organização, levou a uma valorização do preço do petróleo na origem, situação que justifica que se proceda a ajustamentos nos Preços Máximos de Venda ao Público de alguns combustíveis.
Assim, nos termos conjugados do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.º 1.º da Portaria n.º 13/2002, de 7 de Fevereiro, e n.º 10 da Resolução n.º 225/96, de 26 de Setembro, determino:
Alterar os preços máximos de venda ao público da gasolina com teor de chumbo igual ou inferior 0,013g por litro, da gasolina com aditivo substituto do chumbo e do gasóleo, referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 51/2001, de 15 de Novembro, nos seguintes termos:
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Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 00 27 a 2710 00 32 - € 0,868 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;
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Gasolina com aditivo substituto do chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 00 32 001662 - € 0,908 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;
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Gasóleo, classificado pelo código NC 2710 00 69 - € 0,529 por litro, fornecido a granel ou em taras, nos postos de abastecimento;”.
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Os referidos preços vigoram na Região Autónoma dos Açores, a partir das zero horas da sexta-feira a seguir ao dia da publicação do presente despacho normativo.
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O Despacho Normativo n.º 51/2001, de 15 de Novembro, é republicado em anexo, de acordo com as alterações materiais constantes do presente despacho normativo.
1 de Abril de 2002. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
ANEXO
Despacho Normativo n.º 51/2001, de 15 de Novembro
Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o Governo procura que sejam os mais baixos possíveis.
Acontece, no entanto, que a redução da produção em cerca de 1.5 milhões de barris por dia, posta em prática a partir de 1 de Janeiro de 2002 pela Organização de Países Exportadores de Petróleo e por outros Países não membros desta...
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