Despacho Normativo N.º 219/1998 de 13 de Agosto

S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 219/1998 de 13 de Agosto

Despacho Normativo n.° 219/98

de 13 de Agosto

Pelo Despacho Conjunto n.° 511/98, de 9 de Julho, publicado no Diário da República, II série, n.° 174, de 30 de Julho de 1998, foram definidas regras de aplicação da redução da componente lectiva, prevista no artigo 79.° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção que Ihe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.

Tendo em conta as competências dos órgãos de governo próprio da Região e o disposto no artigo 3.° do Decreto Legislativo Regional n.° 17/90/A, de 6 de Novembro, diploma que adaptou à Região o estatuto da carreira...

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