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Despacho Normativo N.º 76/1996 de 4 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 76/1996 de 4 de Abril

Considerando a Portaria n.º 25/95, de 27 de Abril, pela qual foi aprovado o Regulamento da aplicação da actividade - Incentivos à Modernização, que integra a acção denominada Produção Agrícola e Pecuária, da Medida Agricultura, no âmbito do PEDRAA II, a qual foi alterada pela Portaria n.º 71/95, de 12 de Outubro;

Considerando que o artigo 57.º, da referida portaria, no seu n.º 2, prevê, que, no pagamento das ajudas concedidas no âmbito desta actividade, possa haver lugar à concessão de adiantamentos;

Considerando a necessidade de proceder, por um lado, à quantificação destes adiantamentos e, por outro, à regulamentação da forma de pagamento dos mesmos, nomeadamente em termos da sua conjugação com o pagamento do remanescente das ajudas a conceder;

Assim, o Governo da Região Autónoma dos Açores, através do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, determina o seguinte:

  1. O pagamento dos...

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