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Despacho Normativo N.º 167/1994 de 11 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 167/1994 de 11 de Agosto

de 11 de Agosto

As estruturas de abate existentes nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa e São Jorge e de Pico e Flores têm a sua gestão técnica assegurada, respectivamente, pelos directores dos matadouros de São Miguel;

Contudo, torna-se necessária a orientação e acompanhamento diário do seu funcionamento nos aspectos higio - técnicos, função que só poderá ser desempenhada pelo técnico médico veterinário, responsável pela inspecção sanitária;

Por essa razão o Decreto Regulamentar n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, prevê a atribuição de uma gratificação mensal pelo exercício das referidas funções;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, determina-se:

  1. Aos médicos veterinários responsáveis pelo acompanhamento e orientação do...

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