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Despacho normativo n.º 21/2000, de 20 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 21/2000 O Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro, que estabeleceu as regras da aplicação a Portugal dos Regulamentos (CE) n.os 1251/99, do Conselho, de 17 de Maio, e 2316/99, da Comissão, de 22 de Outubro, teve em consideração, designadamente, uma evolução normal das condições climatéricas de produção ao longo do ano.

A informação hidrológica disponível revela, contudo, uma progressiva escassez de precipitação, prevendo-se que as reservas hídricas existentes venham a ser manifestamente insuficientes para as necessidades da campanha, designadamente no que respeita a algumas culturas de Primavera-Verão mais exigentes em recursos hídricos.

Neste contexto e com o objectivo de minorar os efeitos da escassez de recursos hídricos sobre os rendimentos dos produtores, há necessidade de flexibilizar, para a presente campanha de produção, a aplicação das regras em vigor, nomeadamente alterando os limites que se encontram fixados quer relativamente à cultura de oleaginosas, quer relativamente à retirada voluntária de terras, tendo em vista adequar a sua aplicabilidade às actuais condições climatéricas.

Assim, e tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.º 1251/99, do Conselho, de 17 de Maio, e no Regulamento (CE) n.º 2316/99, da Comissão, de 22 de Outubro, a título excepcional e transitório para a aplicação na campanha de comercialização de 2000-2001, determina-se o seguinte: 1 - São introduzidas as seguintes alterações ao Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro: a) Em derrogação ao disposto no n.º 13, a percentagem máxima de retirada de terras permitida é de 50% do total da superfície declarada para efeitos do pedido de ajuda; b) Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.º 14, é permitida a retirada de terras em parcelas objecto de trabalhos de mobilização do solo preparatórios da cultura seguinte efectuados antes da data de publicação do presente despacho, nos casos em que...

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