Despacho normativo n.º 19/97, de 11 de Abril de 1997

Despacho Normativo n.º 19/97 Considerando a necessidade de estabelecer as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar conforme o estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto: Determino o seguinte: 1 - Os projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, devem ser elaborados por: a) Licenciados, bacharéis ou equiparados cujo currículo académico contenha disciplinas específicas na área da cinegética; b) Licenciados nas áreas das ciências silvícolas ou agronómicas cujo currículo académico não contenha disciplinas específicas na área da cinegética, desde que qualificados para o efeito pelo conselho de admissão e qualificação da Ordem dos Engenheiros; c) Licenciados na área de ciências biológicas, desde que qualificados para o efeito pela Associação Portuguesa de Biólogos; d) Bacharéis ou equiparados nas...

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