Despacho normativo n.º 614/94, de 23 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 614/94 Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Manuel Adriano Centeio Vieira, chefe do 2.° Serviço de Administração do IVA da Direcção Distrital de Finanças do Porto, cargo equiparado a chefe de divisão pelo n.° 4 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 41/87, de 2 de Julho; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT