Despacho normativo n.º 608/94, de 13 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 608/94 Considerando que em 1 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço de Alexandre Herculano da Cunha Pita Soares, à data presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Santarém; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, anexo ao Decreto-Lei n.° 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando...

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