Despacho normativo n.º 132/94, de 15 de Março de 1994

Despacho Normativo n.° 132/94 Considerando que o licenciado José Pedro de Sousa Ferreira, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em comissão de serviço, a exercer funções de director dos Serviços Administrativos e Financeiros do Teatro Nacional de D. Maria II, vem requerer, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo...

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