Despacho normativo n.º 222/93, de 26 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 222/93 À medida que vêm sendo ultimadas as avaliações das empresas nacionalizadas à luz dos critérios definidos pelo Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, apuram-se os novos valores definitivos, com a consequente emissão dos títulos indemnizatórios.

Assim: Nos termos do disposto no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 332/91 de 6 de Setembro, e ao abrigo do Despacho n.° 18/91-XII, de 6 de Dezembro, do Ministro das Finanças: Determina-se o...

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