Despacho normativo n.º 228/93, de 26 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 228/93 Considerando que o licenciado Manuel Alves de Almeida exerce, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, aprovado pela Portaria n.° 975-B/91, de 23 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias números 1163/92 e 58/93, de 18 de Dezembro e de 13 de...

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