Despacho normativo n.º 212/93, de 25 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 212/93 Considerando que em 1 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Margarida Quintela Ribeiro Andrade, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.° 745/89, de 30 de Agosto, cujo mapa anexo foi substituído pelo anexo à Portaria n.° 1227/90, de 21 de Setembro, um lugar de assessor da carreira...

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