Despacho normativo n.º 217/93, de 25 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 217/93 Considerando que a licenciada Maria do Carmo dos Santos Martins Correia da Piedade, que exerce, em comissão de serviço, o cargo do chefe de divisão, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessora principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT