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Despacho normativo n.º 213/93, de 25 de Agosto de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 213/93 Considerando que o técnico superior principal do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia Alcides Alberto José Lopes Barbosa cessou, em 7 de Fevereiro de 1993, a comissão de serviço em que se encontrava investido, desde 12 de Agosto de 1988, como chefe de divisão daquela mesma Secretaria-Geral; Considerando que o funcionário preenche os requisitos da alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, que lhe confere o direito ao provimento em categoria superior àquela que possuía no quadro do organismo de origem, à data da nomeação para cargo dirigente; Considerando que, por força do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, tal disposição foi mantida transitoriamente em vigor relativamente aos funcionários que tenham sido nomeados para cargos dirigentes até à data da publicação deste diploma, como é o caso do técnico superior principal em apreço: Determina-se o seguinte: É...

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