Despacho normativo n.º 219/93, de 25 de Agosto de 1993

Despacho Normativo n.° 219/93 Considerando que o licenciado António Custódio Biscaia exerce em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.° 289/88, de 9...

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