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Despacho normativo n.º 56/93, de 21 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 56/93 Considerando que em 14 de Abril de 1992 o licenciado Manuel Augusto Lopes de Lemos cessou a comissão de serviço no cargo de presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto; Considerando que aquele licenciado é assessor do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, e nos números 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.° 289/88, de 9 de Maio, rectificado pela declaração constante no Diário da República, 1.' série, de 31 de Agosto de 1988, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 907/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.° 301/89, de 4 de Setembro, pelos Despachos...

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