Despacho normativo n.º 137/92, de 12 de Agosto de 1992

Despacho Normativo n.º 137/92 Considerando que em 4 de Agosto de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado José Carlos Perdiz Martins, à data director de serviços do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a...

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