Despacho normativo n.º 49/92, de 11 de Abril de 1992

Despacho Normativo n.º 49/92 Considerando que a licenciada Teresa Amélia Saldanha Gomes Mota e Costa Brotas cessou, em 30 de Setembro de 1991, a comissão de serviço como chefe de divisão do quadro da Direcção-Geral do Comércio Externo; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 747/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, lugar a...

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