Despacho normativo n.º 45/92, de 11 de Abril de 1992

Despacho Normativo n.º 45/92 Tendo cessado, em 1 de Outubro de 1991, a comissão de serviço da Dr.' Rita Lima Luzes como subdirectora da Direcção-Geral da Acção Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal na carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Assim: Nos termos e ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 216/90...

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