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Despacho normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto de 1986

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 75/86 A descida da taxa básica de desconto do Banco de Portugal recentemente ocorrida, assim como a das taxas de juro das operações activas praticadas pelo sistema bancário, aconselha a que se proceda a algumas alterações nas taxas de juro praticadas nos financiamentos concedidos e a conceder pelo Fundo de Turismo.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/80, de 23 de Maio, ouvido o Fundo de Turismo, determino: 1 - As taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos nos números do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, adiante mencionados são alteradas da forma seguinte: a) N.º 3 - 10%; b) N.º 6, alínea a) - 17%; c) N.º 6, alínea b) - 14%; d) N.º 7, alínea a) - 17%; e) N.º 8, alínea a) - 15,5%; f) N.º 9 - 13%; g) N.º 10, alínea a) - 9,5% e 14%, respectivamente.

2 - À lista dos concelhos integrados nas regiões específicas de aproveitamento turístico e nos eixos de desenvolvimento turístico, a que se refere a alínea c) do n.º 6 do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, são acrescentados os seguintesconselhos: a) Regiões específicas de aproveitamento turístico (REAT)...

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