Despacho normativo n.º 85/84, de 19 de Abril de 1984

Portaria n.º 253/84 de 19 de Abril Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, considerando ter-se tornado desnecessário o Posto Fiscal de Lagoa (São Miguel, Açores): Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, oseguinte: 1.º Que seja extinto o Posto Fiscal de Lagoa.

  1. Que se proceda à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.

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