Despacho normativo n.º 78/84, de 05 de Abril de 1984

Despacho Normativo n.º 78/84 O Despacho Normativo n.º 85/83, de 11 de Abril, menciona no seu n.º 15.º os preços de venda das sementes de arroz que foram praticados pela EPAC na campanha de 1983.

Torna-se agora necessário estabelecer os preços de venda a praticar pela EPAC na campanha de 1984, dado que houve alteração nos preços de aquisição de arroz para semente, assim como nos custos que oneram a preparação da semente.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, determina-se o seguinte: 1.º Os preços de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de sementes certificadas de arroz são os seguintes, por tonelada: Semente de...

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