Despacho normativo n.º 178/82, de 20 de Agosto de 1982

Despacho Normativo n.º 178/82 Nos termos da Resolução n.º 109/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 156, de 9 de Julho de 1982, foi atribuída às empresas do sector da comunicação social uma verba para dotações de capital relativas a investimentos em 1982 e a saneamento financeiro que totaliza 766,1 milhares decontos.

Verificando-se a oportunidade e conveniência de proceder a uma redistribuição da referida verba, tendo em conta as necessidades reais das empresas que posteriormente se vierem a apurar, ao abrigo do n.º 3 da referida Resolução n.º 109/82, o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro determinam: 1 - A afectação das verbas atribuídas a empresas do sector da comunicação social, nos termos do mapa anexo à Resolução n.º 109/82, de 9 de Julho, deverá ser alterada de acordo com a redistribuição constante dos números seguintes.

2 - À RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., é atribuída uma dotação de capital no valor global de 615,8 milhares de contos, sendo 118,4 milhares de contos para despesas de investimento em 1982 e 497,4 milhares de contos para saneamentofinanceiro.

3 - À RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., é atribuída uma dotação de capital relativa a investimentos em...

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