Despacho normativo n.º 166/82, de 11 de Agosto de 1982

Despacho Normativo n.º 166/82 Atendendo à circunstância de os serviços dependentes da Secretaria-Geral deste Ministério não terem, até ao momento, conseguido dar resposta adequada ao extenso volume de processos de concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, instaurados ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que neles presentemente pendem - facto impeditivo da aplicação imediata do regime processual previsto no Despacho Normativo n.º 11/82, de 20 de Janeiro, a estes processos -, determino o seguinte: 1 - O n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, publicado em 11 de...

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