Despacho normativo n.º 267/80, de 19 de Agosto de 1980

Despacho Normativo n.º 267/80 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento e dando cumprimento ao disposto na Resolução n.º 215/80, de 9 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P., a seguir discriminados: Projectos. ... Formação bruta de capital fixo em 1980 (milhares de contos) Montagem de postos particulares de telecomunicações ... 1001 Montagem de postos públicos de telecomunicações ... 99 Infra-estruturas locais e regionais de telecomunicações ... 6067 Rede de interligação ... 2567 Rede internacional e radioeléctrica ... 224 Outros investimentos em telecomunicações ... 70 Rede de centros de distribuição postal (CDP) ... 116 Rede de centros de tratamento de correio ... 451 Estações distribuidoras (ED) ... 21 Motorização da distribuição rural ... 14 Contentorização ... 14 Terminais rodo-ferroviários ... 41 Reequipamento de estabelecimentos postais ... 69 Reinstalação de estabelecimentos postais ... 100 Investimentos diversos no correio ... 141 Investimentos diversos em serviços de apoio ... 485 ... 11479 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançarem e financiarem qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 11479 milhares de contos, ficando a empresa autorizada, ao abrigo dos n.os 2, alínea e), e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei...

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