Despacho normativo n.º 143/80, de 24 de Abril de 1980

Despacho Normativo n.º 143/80 Tendo surgido dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 562/77, de 31 de Dezembro, e de acordo com o artigo 7.º deste diploma, esclarece-se o seguinte: 1 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 1.º, embora o pagamento das pensões seja efectuado pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Caixa Nacional de Pensões, o correspondente encargo é, na sua totalidade, da responsabilidade do Ministério das Finanças até à data em que o beneficiário adquira, pelo tempo de contribuição efectiva para a respectiva instituição, o direito à pensão.

2 - Por despacho do Ministro competente será indicada a entidade que assumirá o encargo com o pagamento dos complementos de pensão previstos no n.º 2 do artigo 4.º 3 - As pensões a considerar para efeitos da determinação dos complementos previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º deverão ser actualizadas sempre que o forem as pensões da Caixa Geral de Aposentações ou da Caixa Nacional de Pensões, consoante o caso.

4 - A indemnização a conceder pelo Ministério das Finanças à Caixa Nacional de Pensões e a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º deverá processar-se mediante o pagamento...

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