Despacho normativo n.º 125/80, de 14 de Abril de 1980

Despacho Normativo n.º 125/80 Considerando que se têm suscitado dúvidas sobre se as entidades que exercem a actividade da indústria hoteleira ou similar podem exercer excepcional ou acessoriamente a actividade comercial de retalhistas de alguns dos produtos constantes da tabela referida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto, sem a autorização prévia a que se refere o artigo 4.º do mesmo diploma; Considerando que o texto legal não fixa isenções para o exercício do comércio, seja ele acessório, excepcional ou de menor dimensão; Considerando que a actividade comercial carece de disciplina, quer genérica, quer específica, conforme se estatui no referido diploma: Esclarece-se, ao abrigo do...

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