Despacho normativo n.º 201/79, de 16 de Agosto de 1979

Despacho Normativo n.º 201/79 São transferidas do orçamento do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve para o orçamento do Gabinete da Área de Sines as verbas seguintes, disponíveis por força do despacho do Ministro das Finanças e do Plano congelando as verbas do Gapa destinadas às autarquias locais e em obediência ao n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79: Habitação e Urbanismo - 253477 contos...

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