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Despacho normativo n.º 206/78, de 31 de Agosto de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 206/78 Na sequência da elaboração do Plano para 1978, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 26/78, de 8 de Junho, tendo em conta os trabalhos de avaliação dos investimentos conduzidos no âmbito da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/78, de 22 de Fevereiro, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia determinam: 1 - Considera-se incluído no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 o projecto de remodelação e modernização da Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a seguir indicado: Projecto: ... Formação bruta de capital fixo em 1978 (meses de 1977) Contos Remodelação e reconversão da unidade vidreira ... 44040 2 - Este projecto, que prevê em 1978 aplicação de fundos de 91503 contos, contará, para o seu financiamento, com a elevação do capital da empresa no montante de 60 milhares de contos, sendo, desde já, atribuída uma dotação do Orçamento Geral do Estado de igual montante no âmbito do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 21 de Junho, ficando a utilização desta dotação dependente do despacho do Secretário de Estado do Planeamento, de acordo com a evolução demonstrada das aplicações.

A utilização da dotação ficará, entretanto, condicionada à conversão em dívidas a médio ou longo prazo de um montante do exigível a menos de um ano não inferior a 40000 contos e de forma a tornar positivo o fundo de maneio da empresa em 31 de Dezembro de 1978.

3 - No...

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