Despacho normativo n.º 182/78, de 14 de Agosto de 1978

Despacho Normativo n.º 182/78 Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, fixa-se em 45$00 o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Gama, embalagem normal e peso de 40 g, produzido no continente para consumo neste território.

Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano e da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT