Despacho normativo n.º 87-L/78, de 07 de Abril de 1978

Despacho Normativo n.º 87-L/78 Considerando que se encontra desactualizada a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos e enquanto se não conclui o estudo sobre o funcionamento daqueles centros, determino, nos termos do n.º 7.º da Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965: 1 - A taxa de utilização dos centros de classificação de ovos é de 1$00 por dúzia.

2 - É revogado o despacho ministerial de 17 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário da República...

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