Despacho normativo n.º 84/78, de 27 de Março de 1978

Despacho Normativo n.º 84/78 1 - Determino que, sem prejuízo da sua aplicação aos bens patrimoniais, nomeadamente veículos automóveis, cujo processo de desalfandegamento se haja iniciado ou venha a ser iniciado até ao próximo dia 22 de Abril, se considerem revogados os despachos ministeriais de 28 de Outubro de 1974 (publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1974), de 6 de Maio de 1975 (publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 111, de 14 de Maio de 1975) e de 5 de Novembro de 1975 (publicado no Diário do Governo, 1.' série, n.º 268, de...

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