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Despacho normativo n.º 176/77, de 30 de Agosto de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 176/77 Considerando a extrema importância que reveste o combate ao alcoolismo no nosso país, pelos aspectos graves que assume; Considerando que, incidindo primordialmente no aspecto preventivo, convém centralizar as actividades a desenvolver no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde; Determino: 1.º É constituída a Comissão de Combate ao Alcoolismo, no âmbito da Direcção-Geral de Saúde, que funcionará no Instituto de Assistência Psiquiátrica.

  1. A Comissão será composta por três membros do Instituto de Assistência Psiquiátrica, um do Instituto Nacional de Saúde e um da Secretaria de Estado da Segurança Social, mas funcionará logo que esteja integrada pela maioria dos seus membros.

  2. À Comissão incumbe: a) Planear o programa das actividades a desenvolver no sector do alcoolismo, a nível nacional, submetendo-as à aprovação superior; b) Promover a execução dos planos e programas aprovados; c) Avaliar a execução das actividades realizadas; d) Promover a realização de cursos e encontros sobre alcoolismo, para formação ou aperfeiçoamento de técnicos de saúde dos serviços de recuperação de...

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