Despacho normativo n.º 51/77, de 02 de Março de 1977

Despacho Normativo n.º 51/77 Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, aprovados por despacho desta data, a que se referem, respectivamente, as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 503-B/76, de 30 de Junho.

Direcção-Geral das Contribuições e...

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