Despacho Normativo N.º 93/1986 de 12 de Agosto

S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 93/1986 de 12 de Agosto

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 8/86/A, de 11 de Julho delego no Director Regional do Emprego e Formação Profissional, Dr. Luís Simas Sousa Rocha a competência que me é atribuída pelo n.º 1 do artigo 10.º do referido diploma para atribuição dos subsídios previstos nos...

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