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Despacho Normativo N.º 12/1979 de 7 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 12/1979 de 7 de Março

Em execução da resolução do Plenário do Governo Regional de 15/1/1979, sob proposta do Secretário Regional dos Transportes e Turismo, determina-se a constituição de uma comissão com representantes das Secretarias Regionais das Finanças, Comércio e Indústria. Secretário Regional Adjunto de Presidência e Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

A esta comissão incumbe efectuar, designadamente:

- estudo do Estatuto de Empresa Pública para a S.A.T.A, SARL;

- estudo das implicações resultantes da transformação da S.A.T.A. em Empresa Pública e apresentação de propostas concretas para as superar;

- quaisquer outros estudos que no âmbito da mesma empresa lhe venham a ser cometidos.

A esta comissão será facultada toda a informação sobre o desenvolvimento da definição da Política Aérea para os Açores.

Será também facultado a esta comissão, por proposta do coordenador da mesma, o apoio necessário por parte do pessoal da S.A.T.A., SARL.

Esta comissão terá a seguinte constituição:

- Dr. Fernando António Garção Piedade, licenciado em Finanças - pela Secretaria Regional de Finanças;

- Dr...

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