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Despacho N.º 856/2011 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que pelo Despacho n.º 501/2009, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 81, de 28 de Abril, a empresa Controlauto - Açores, Inspecção Técnica de Veículos, Lda. (adiante designada por promotora), com o número fiscal 512041253, foi beneficiária, ao abrigo do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, de um apoio financeiro no montante de 5.672,11 euros, sob a forma de subsídio não reembolsável, para aplicação na execução de um projecto de investimento cujo montante elegível ascendia a 13.500,00 euros;

Considerando que, aos 11 dias do mês de Janeiro do ano de 2010, entre a Região Autónoma dos Açores e a promotora acima identificada, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros no âmbito do SIDER, para execução do projecto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;

Considerando que o pagamento do incentivo ficou sujeito à certificação por entidade acreditada pelo IPAC no âmbito da norma NP EN ISSO 9001:2000, conforme cláusula quarta do contrato de concessão de incentivos;

Considerando que a promotora está, nos termos do n.º 1 da cláusula oitava do contrato de concessão de incentivos e da alínea a) do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e demais legislação com este relacionada, obrigada à execução do projecto objecto de apoio, nos termos fixados no contrato;

Considerando que não foi cumprida a condicionante específica prevista na cláusula quarta do contrato, por causa imputável à promotora;

Considerando que a não execução do projecto de investimento nos termos previstos no contrato de concessão de incentivos por causa imputável ao promotor e o não cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão de incentivos é, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e demais legislação com este relacionada, e do n.º 1 e 2 da cláusula décima terceira do...

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