Despacho N.º 854/2011 de 26 de Julho
Delego em André Cláudio Gambão Rodrigues, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha de S. Jorge, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de vinte metros quadrados (20 m2), a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica no artigo n.º 98, sito à Praça, freguesia do Norte Pequeno, concelho de Calheta, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Calheta sob o n.º 472/Norte Pequeno, destinado aos “Trabalhos de Alargamento do Passeio na freguesia do Norte Pequeno, concelho da Calheta” a adquirir a Aurora Pedrosa, pelo valor de € 150,00 (cento e cinquenta euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
13 de Julho de 2011. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta compra e venda
Aos … dias do mês de … de 2011, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no n.º três do artigo décimo quarto do Decreto Regulamentar Regional n.º quatro barra dois mil e onze barra A, de 31 de Janeiro, compareceram como outorgantes
EM PRIMEIRO LUGAR.
Aurora Pedrosa, viúva, natural da freguesia do Norte Pequeno, concelho da Calheta, titular do Bilhete de Identidade, vitalício, n.º 199878, emitido pelos S.I.C. de Lisboa, aos 2 dias do mês de Janeiro de 1996, com o NIF 202 192 938, residente na Estrada Regional n.º 1-2ª, freguesia do Norte Pequeno, concelho da Calheta.
EM SEGUNDO LUGAR.
André Cláudio Gambão Rodrigues, solteiro, maior, natural da freguesia e concelho de Velas, Ilha de São Jorge, titular do Cartão de Cidadão n.º 123723728ZZ6, válido até 10 de Setembro de 2014, residente na Avenida do Livramento, n.º 50, freguesia e concelho de Velas, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha de São Jorge, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva n.º 512 047 855, conforme poderes que lhe são conferidos por despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, datado de 13 de Julho de 2011.
Verifiquei a identidade do primeiro outorgante pelos documentos de identificação apresentados.
Reconheço a identidade do segundo outorgante por ser do...
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