Despacho N.º 93/2011 de 24 de Janeiro

Considerando que o Despacho Normativo n.º 52/2010, de 19 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 68/2010, de 13 de Outubro, prevê as cláusulas gerais do Sistema de Gestão de Pagamento a Fornecedores para os Hospitais da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o citado Despacho determina que os fornecedores que queiram aderir ao Sistema proposto, efectuem uma declaração de acordo com o modelo anexo ao referido Despacho e que aceitem, o prazo de pagamento e outras condições definidas;

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte:

Tendo...

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